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Inventário judicial: como funciona, quanto custa, quanto tempo demora e quando é necessário?

O inventário judicial é utilizado para identificar, administrar e partilhar judicialmente os bens deixados por uma pessoa falecida. Entenda quando ele é necessário, quais documentos são exigidos, quanto pode custar, quanto tempo demora e quais são os direitos dos herdeiros.

Diego Vinicio Gonçalves dos Santos · OAB/MT 37.291/O23 min de leitura

O que é inventário judicial?

O inventário judicial é o procedimento realizado perante o Poder Judiciário para identificar os herdeiros, levantar os bens, direitos e dívidas deixados pela pessoa falecida e, ao final, realizar a partilha da herança.

Na prática, o patrimônio deixado pelo falecido precisa ser regularizado para que determinados bens e direitos sejam formalmente transferidos aos sucessores.

O inventário pode envolver imóveis, veículos, dinheiro em contas bancárias, investimentos, participações em empresas, propriedades rurais, créditos, dívidas e outros direitos patrimoniais.

As principais regras processuais estão previstas a partir do artigo 610 do Código de Processo Civil.

Embora muitas famílias associem inventário a um processo necessariamente longo e conflituoso, isso não ocorre em todos os casos. A duração e a complexidade dependem do patrimônio, dos herdeiros, da documentação e da existência ou não de divergências.

Quando o inventário precisa ser judicial?

O primeiro passo é verificar se o caso pode ser resolvido extrajudicialmente ou se deve seguir pela via judicial.

O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 610, que, havendo testamento ou interessado incapaz, procede-se ao inventário judicial.

Entretanto, essa regra precisa ser interpretada juntamente com a regulamentação atual do Conselho Nacional de Justiça.

A Resolução CNJ nº 571/2024 ampliou as hipóteses de inventário extrajudicial e passou a admitir, mediante requisitos específicos, inventários em cartório mesmo quando houver menor ou incapaz e também em determinadas situações envolvendo testamento.

Por isso, atualmente, a simples existência de um herdeiro menor ou de testamento não permite concluir automaticamente que o inventário obrigatoriamente será judicial.

A via judicial tende a ser necessária especialmente quando existem conflitos que impedem uma partilha consensual ou quando as particularidades do caso não atendem aos requisitos da via extrajudicial.

Se houver dúvida sobre qual procedimento utilizar, vale consultar também nosso artigo sobre inventário extrajudicial: como funciona, quanto custa e quando pode ser feito em cartório.

O que acontece quando os herdeiros não concordam?

Essa é uma das situações mais comuns que levam ao inventário judicial.

Os herdeiros podem discordar, por exemplo, sobre:

  • quais bens pertencem ao espólio;

  • quanto vale determinado imóvel;

  • quem ficará com determinado bem;

  • eventual venda de imóvel;

  • reconhecimento de dívidas;

  • existência de valores não declarados;

  • administração dos bens;

  • direitos do cônjuge ou companheiro;

  • validade de determinadas disposições;

  • forma de realizar a partilha.

Quando não existe consenso suficiente para uma solução extrajudicial, o processo judicial permite que cada interessado apresente suas alegações e documentos.

O juiz poderá decidir as questões de direito quando os fatos relevantes estiverem documentalmente comprovados. Questões que dependam de outras provas e ultrapassem os limites do procedimento de inventário podem precisar ser discutidas em ação própria, conforme estabelece o artigo 612 do Código de Processo Civil.

Qual é o prazo para abrir o inventário judicial?

O artigo 611 do Código de Processo Civil estabelece que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de dois meses contados da abertura da sucessão, que ocorre com o falecimento.

A mesma norma prevê que o inventário deve ser concluído nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esse prazo de ofício ou a pedido de uma das partes.

Na prática, isso não significa que todo inventário necessariamente terminará em 12 meses.

Inventários complexos podem durar mais, principalmente quando existem conflitos entre herdeiros, patrimônio difícil de avaliar, empresas, problemas documentais, discussões tributárias ou outras questões que precisam ser solucionadas.

Também é possível abrir o inventário mesmo depois de ultrapassado o prazo inicial.

O atraso, entretanto, pode produzir consequências tributárias conforme a legislação estadual aplicável.

Por isso, não é recomendável simplesmente deixar a regularização da herança para vários anos depois.

Quem pode pedir a abertura do inventário?

Normalmente, o inventário é requerido pela pessoa que está na posse e administração do espólio.

Mas ela não é a única legitimada.

O artigo 616 do Código de Processo Civil também permite, conforme o caso, que o procedimento seja requerido pelo:

  • cônjuge ou companheiro sobrevivente;

  • herdeiro;

  • legatário;

  • testamenteiro;

  • cessionário de herdeiro ou legatário;

  • credor do herdeiro, legatário ou falecido;

  • Ministério Público, quando houver herdeiro incapaz;

  • Fazenda Pública, quando houver interesse;

  • administrador judicial nas hipóteses previstas em lei.

Portanto, um herdeiro não precisa necessariamente esperar que todos os demais tomem a iniciativa para buscar a abertura do inventário.

O que é o espólio?

Depois do falecimento, costuma-se utilizar a expressão espólio para se referir ao conjunto de relações patrimoniais deixadas pelo falecido que serão administradas durante o inventário.

Isso inclui bens e direitos, mas também pode envolver obrigações e dívidas.

Enquanto a partilha não é concluída, diversas questões patrimoniais precisam ser tratadas em nome do espólio, representado processualmente na forma prevista em lei.

Esse detalhe é importante porque os bens não devem simplesmente ser tratados pelos familiares como se cada um já fosse proprietário exclusivo de uma parcela específica.

A definição e individualização dos direitos sobre os bens ocorrerão no procedimento sucessório.

Quem é o inventariante?

O inventariante é a pessoa responsável por representar e administrar o espólio durante o inventário.

O artigo 617 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem para sua nomeação.

A preferência começa, em determinadas condições, pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente. Na sequência, a lei contempla herdeiros e outras pessoas previstas no dispositivo.

Depois da nomeação, o inventariante assume deveres importantes.

Entre eles estão representar o espólio, administrar os bens, prestar declarações, apresentar documentos, informar a existência de testamento e prestar contas quando necessário.

O artigo 618 do Código de Processo Civil detalha essas responsabilidades.

O inventariante pode vender os bens sozinho?

Em regra, não deve simplesmente vender patrimônio do espólio por decisão própria.

O artigo 619 do Código de Processo Civil estabelece que determinados atos praticados pelo inventariante dependem da oitiva dos interessados e de autorização judicial.

Entre eles estão:

  • alienar bens;

  • realizar determinadas transações;

  • pagar dívidas do espólio;

  • realizar despesas necessárias à conservação e melhoria dos bens.

Portanto, se existe um imóvel no inventário e um dos herdeiros deseja vendê-lo, é necessário analisar juridicamente a situação antes de celebrar qualquer negócio.

O inventariante pode ser removido?

Sim.

Ser inventariante não significa receber poderes ilimitados sobre o patrimônio.

O artigo 622 do CPC prevê hipóteses de remoção, como falta de andamento regular do processo, atos protelatórios, deterioração ou dilapidação de bens por culpa do inventariante, falta de prestação de contas e ocultação ou desvio de patrimônio.

Se houver suspeita de má administração, a situação deve ser documentada e analisada juridicamente.

Quais documentos são necessários para abrir o inventário judicial?

A documentação depende da composição familiar e do patrimônio.

Normalmente, são analisados documentos relacionados ao falecido, aos herdeiros e aos bens.

Documentos do falecido:

  • certidão de óbito;

  • RG e CPF;

  • certidão de casamento, quando aplicável;

  • pacto antenupcial, quando existente;

  • informações relacionadas à união estável;

  • eventual testamento.

Documentos dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro:

  • RG;

  • CPF;

  • certidões de nascimento ou casamento;

  • comprovante de endereço;

  • informações sobre estado civil e regime de bens.

Documentos dos imóveis:

  • matrícula atualizada;

  • escritura ou título aquisitivo, quando necessário;

  • documentos fiscais;

  • informações sobre valor;

  • documentação rural, quando aplicável.

Outros bens e direitos:

  • documentos de veículos;

  • extratos bancários;

  • investimentos;

  • contratos;

  • documentos societários;

  • quotas de empresas;

  • informações sobre créditos;

  • documentos relacionados a dívidas.

O artigo 620 do CPC determina que as primeiras declarações contenham uma relação completa e individualizada dos bens do espólio, além das informações sobre herdeiros e outras circunstâncias relevantes.

Dependendo do caso, o juiz poderá exigir documentos adicionais.

Como funciona o inventário judicial passo a passo?

O procedimento pode variar conforme a situação, mas normalmente começa com a petição apresentada ao Poder Judiciário, acompanhada da certidão de óbito e dos documentos disponíveis.

Depois, ocorre a nomeação do inventariante.

O inventariante apresenta as chamadas primeiras declarações, informando quem são os herdeiros, qual era a situação familiar do falecido e quais bens, direitos e dívidas integram o espólio.

Na sequência, os interessados são chamados ao processo.

Conforme o artigo 626 do Código de Processo Civil, depois das primeiras declarações são adotadas providências para citação do cônjuge ou companheiro, herdeiros e legatários, além da intimação dos órgãos e pessoas previstos na legislação.

Os interessados podem apresentar impugnações.

Também podem ser necessárias avaliações de patrimônio, análise das dívidas, questões tributárias e definição do plano de partilha.

Depois de resolvidas as questões necessárias, ocorre a partilha ou adjudicação e são expedidos os documentos que permitirão regularizar os bens em nome dos sucessores.

Quanto tempo demora um inventário judicial?

Não existe um prazo exato aplicável a todos os processos.

Um inventário consensual, com documentação organizada e patrimônio simples, pode tramitar de forma consideravelmente diferente de um inventário envolvendo dezenas de bens e conflitos entre vários herdeiros.

Alguns fatores que podem aumentar a duração são:

  • disputa entre herdeiros;

  • dificuldade de localizar algum interessado;

  • documentação incompleta;

  • imóveis irregulares;

  • necessidade de avaliações;

  • empresas no patrimônio;

  • discussão sobre união estável;

  • discussão sobre quem são os herdeiros;

  • testamento;

  • dívidas contestadas;

  • suspeita de ocultação de patrimônio;

  • necessidade de vender bens;

  • questões tributárias;

  • recursos contra decisões judiciais.

Por isso, não é juridicamente responsável prometer que um inventário judicial será concluído em determinado número de meses sem conhecer o caso concreto.

Quanto custa um inventário judicial?

Também não existe um preço único.

Os custos podem envolver:

  • custas judiciais;

  • ITCMD ou ITCD;

  • honorários advocatícios;

  • avaliações;

  • certidões;

  • registros;

  • regularização de documentos;

  • outras despesas necessárias conforme o patrimônio.

O valor das custas judiciais varia conforme o Estado e a legislação aplicável.

Em Mato Grosso, por exemplo, devem ser verificadas as tabelas vigentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no momento da abertura do processo.

O valor total também depende significativamente do patrimônio deixado.

Quem não tem dinheiro consegue fazer inventário judicial?

A situação econômica deve ser analisada individualmente.

O Código de Processo Civil prevê gratuidade da justiça para pessoas que não possuem recursos suficientes para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento econômico nos termos analisados judicialmente.

Entretanto, a existência de patrimônio no inventário e a situação econômica dos interessados podem ser consideradas pelo Judiciário.

Por isso, gratuidade não deve ser tratada como automática.

Quando houver dificuldade financeira, é importante apresentar ao advogado a situação econômica e os documentos pertinentes para avaliar o pedido cabível.

O que é ITCMD ou ITCD?

É o imposto estadual incidente sobre determinadas transmissões patrimoniais decorrentes do falecimento.

Em Mato Grosso, utiliza-se a denominação ITCD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

A apuração do imposto depende da legislação estadual, dos bens transmitidos, dos respectivos valores e dos quinhões dos beneficiários.

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso mantém sistema específico de ITCD para inventários e arrolamentos.

Como regras tributárias, valores de referência e procedimentos podem sofrer alterações, a apuração deve utilizar a legislação vigente no momento adequado.

O ITCD é a única despesa do inventário?

Não.

Esse é um erro comum.

O imposto é apenas um dos possíveis custos.

Também podem existir custas processuais, honorários advocatícios, despesas com documentos, avaliações e registros posteriores.

Imagine, por exemplo, que a herança tenha um imóvel.

Além do inventário propriamente dito, após a partilha será necessário realizar as providências no Registro de Imóveis para que a propriedade fique formalmente registrada em nome do herdeiro ou dos herdeiros que receberam o bem.

Por isso, a estimativa de custos deve considerar o procedimento como um todo.

Quem paga as dívidas deixadas pelo falecido?

A existência de dívida não significa automaticamente que os herdeiros terão de utilizar seu patrimônio pessoal para quitar qualquer valor deixado pelo falecido.

Antes da partilha, as obrigações do falecido devem ser analisadas em relação ao espólio e ao patrimônio hereditário.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por exemplo, que antes da conclusão da partilha os herdeiros não poderiam ser diretamente responsabilizados por determinada dívida condominial do imóvel hereditário, devendo a cobrança observar a situação do espólio.

Veja a explicação oficial do STJ sobre responsabilidade por dívida antes da partilha.

A situação de cada dívida precisa ser analisada, inclusive sua validade, natureza, prescrição, garantias e relação com o patrimônio existente.

O credor pode cobrar uma dívida dentro do inventário?

Existem mecanismos para habilitação de créditos no inventário, mas a situação depende da existência de concordância e das características da dívida.

Em 2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a concordância dos herdeiros com determinada habilitação de crédito deve ser expressa e inequívoca. O silêncio dos herdeiros não pode simplesmente ser considerado concordância.

Na ausência de concordância clara, determinadas controvérsias sobre o crédito podem precisar ser discutidas em processo próprio.

A decisão pode ser consultada na página oficial do STJ sobre habilitação de crédito em inventário.

Um imóvel da família pode ser penhorado por dívida do falecido?

Essa questão exige bastante cuidado.

Não é correto afirmar que qualquer imóvel incluído no inventário poderá automaticamente ser penhorado para pagar dívidas.

Em decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que um imóvel que efetivamente reúna os requisitos de bem de família pode manter a proteção legal mesmo integrando o espólio.

Em 2025, a Quarta Turma do STJ decidiu que a transmissão hereditária, por si só, não retira a proteção do único imóvel residencial do espólio ocupado pelos herdeiros, quando caracterizado como bem de família.

A decisão e suas circunstâncias podem ser consultadas diretamente no Superior Tribunal de Justiça.

Isso não significa que todo imóvel de inventário seja impenhorável. A proteção depende dos requisitos legais e das circunstâncias concretas.

E se um herdeiro estiver escondendo bens?

A ocultação de patrimônio pode produzir consequências jurídicas relevantes.

O inventariante deve apresentar relação completa dos bens do espólio.

Se houver indícios de contas, imóveis, veículos, investimentos, empresas ou outros bens que não foram informados, é importante reunir provas e comunicar a situação ao advogado.

Dependendo do caso, podem existir medidas judiciais para localizar patrimônio, discutir eventual sonegação e incluir os bens no inventário.

O próprio CPC prevê a possibilidade de remoção do inventariante que sonegue, oculte ou desvie bens do espólio.

E se descobrirem um bem depois que o inventário terminar?

Isso não significa necessariamente que todo o inventário precise ser refeito.

Em determinadas situações pode ser realizada uma sobrepartilha, destinada a regularizar patrimônio que não foi incluído na partilha anterior.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando posteriormente é descoberta uma conta, um imóvel, crédito ou outro direito pertencente ao falecido.

A solução adequada dependerá das circunstâncias e da razão pela qual aquele patrimônio não integrou o inventário original.

Um herdeiro pode morar sozinho no imóvel do falecido?

Essa é uma dúvida bastante comum e não possui uma resposta única.

A ocupação exclusiva pode envolver questões relacionadas à natureza da posse, direito real de habitação, concordância dos demais interessados, uso exclusivo de bem comum e eventual pedido de indenização ou aluguel.

O fato de alguém ser herdeiro não significa necessariamente que possa excluir indefinidamente os demais sucessores do uso ou dos benefícios econômicos do patrimônio.

Por outro lado, existem situações específicas — especialmente envolvendo o cônjuge ou companheiro sobrevivente — que exigem análise das regras sucessórias e do eventual direito real de habitação.

Portanto, antes de exigir aluguel, desocupação ou venda, é importante analisar quem ocupa o imóvel, qual era a relação com o falecido e quais direitos sucessórios estão envolvidos.

Um herdeiro pode impedir a venda de um imóvel?

Durante o inventário judicial, a venda de um bem do espólio não depende simplesmente da vontade isolada de um herdeiro.

Se houver necessidade ou interesse na alienação durante o processo, a questão pode ser submetida ao juízo do inventário, observando-se os requisitos legais e os direitos dos interessados.

Quando o conflito é sobre o destino do imóvel na própria partilha, podem existir diferentes soluções conforme os quinhões, possibilidade de adjudicação, compensações financeiras e características do patrimônio.

Por isso, não é correto afirmar que um herdeiro sempre poderá bloquear definitivamente qualquer solução envolvendo o imóvel.

É possível fazer acordo depois de iniciar o inventário judicial?

Sim.

O fato de o processo ter começado de maneira litigiosa não significa que os herdeiros precisem permanecer em conflito até o final.

Se posteriormente houver consenso, os interessados podem apresentar uma solução de partilha consensual, desde que juridicamente possível e respeitados os direitos envolvidos.

Em determinados casos, também pode ser analisada a possibilidade de migração para uma solução extrajudicial, conforme os requisitos vigentes.

Resolver divergências durante o processo pode reduzir custos, incidentes processuais e tempo de tramitação.

Qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial?

A principal diferença está na forma de processamento.

O inventário judicial tramita perante o Poder Judiciário, com atuação de um juiz e seguindo o procedimento previsto no Código de Processo Civil.

O inventário extrajudicial é realizado perante Tabelionato de Notas, mediante escritura pública, quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares.

A via extrajudicial costuma ser especialmente interessante quando existe consenso e a situação jurídica permite sua utilização.

Porém, a melhor opção não deve ser escolhida apenas com base na aparente rapidez.

É necessário verificar os herdeiros, o patrimônio, eventuais conflitos, testamento, menores ou incapazes, situação tributária e particularidades da sucessão.

Para entender essa alternativa, veja nosso conteúdo completo sobre inventário extrajudicial e inventário em cartório.

Preciso de advogado para fazer inventário judicial?

Sim.

O inventário judicial exige representação processual adequada, e o advogado exerce papel importante na organização e condução jurídica da sucessão.

A atuação pode envolver:

  • identificação dos herdeiros;

  • análise do regime de bens;

  • verificação da meação;

  • levantamento patrimonial;

  • análise de dívidas;

  • orientação sobre documentos;

  • questões tributárias;

  • elaboração da proposta de partilha;

  • defesa dos interesses do cliente em divergências;

  • acompanhamento das decisões judiciais;

  • regularização final dos bens.

Uma análise adequada no início pode evitar erros que somente apareceriam depois, quando a partilha já estivesse sendo discutida.

Perguntas frequentes sobre inventário judicial

É obrigatório fazer inventário quando alguém morre?

Quando o falecido deixa patrimônio ou direitos que dependem de regularização sucessória, normalmente será necessário inventário ou procedimento sucessório adequado para formalizar a transmissão e individualizar os direitos dos sucessores.

Posso abrir inventário sem os outros herdeiros?

Um herdeiro possui legitimidade para requerer a abertura do inventário. Os demais interessados deverão posteriormente participar do processo na forma prevista pelo Código de Processo Civil.

Um herdeiro pode se recusar a fazer inventário?

A recusa de um dos herdeiros não impede necessariamente que outro legitimado peça judicialmente a abertura do inventário.

Inventário judicial precisa da concordância de todos?

Não. Justamente por existir a via judicial, o procedimento pode ser utilizado quando não há consenso. As divergências serão tratadas conforme as regras processuais e os limites do juízo do inventário.

Herdeiro menor exige inventário judicial?

Não necessariamente. A regulamentação atual do CNJ permite inventário extrajudicial com menor ou incapaz em situações específicas e mediante requisitos de proteção. Cada caso deve ser analisado individualmente.

Testamento obriga inventário judicial?

Não em todas as situações. Embora o artigo 610 do CPC mencione inventário judicial quando houver testamento, a regulamentação do CNJ passou a admitir a via extrajudicial em hipóteses específicas e mediante requisitos próprios.

Quanto tempo tenho para abrir o inventário?

O artigo 611 do CPC estabelece prazo de dois meses a partir da abertura da sucessão. Mesmo depois desse período o inventário pode ser aberto, mas podem existir consequências tributárias decorrentes do atraso.

Quanto tempo demora o inventário judicial?

Depende da complexidade. Quantidade de bens, número de herdeiros, documentação, conflitos, avaliações, questões tributárias e recursos podem influenciar significativamente a duração.

Quem fica responsável pelos bens enquanto o inventário não termina?

Antes da nomeação e compromisso do inventariante, existem regras relativas ao administrador provisório. Depois, o inventariante passa a exercer as atribuições previstas no CPC sobre representação e administração do espólio.

O inventariante é dono dos bens?

Não. O inventariante administra e representa o espólio. Sua nomeação não o transforma em proprietário exclusivo do patrimônio deixado pelo falecido.

O inventariante pode vender uma casa sem autorização?

Durante o inventário judicial, a alienação de bens pelo inventariante está sujeita às regras do artigo 619 do CPC, incluindo oitiva dos interessados e autorização judicial.

Dívidas do falecido passam automaticamente para os filhos?

Não se deve interpretar a sucessão dessa maneira. As obrigações precisam ser analisadas no contexto do espólio e da herança. A existência de uma dívida não significa automaticamente responsabilidade ilimitada dos herdeiros com seu patrimônio pessoal.

Se aparecer outro bem depois da partilha, o que acontece?

Pode ser cabível a sobrepartilha para incluir e dividir patrimônio que não integrou a partilha anterior.

É possível trocar inventário judicial por extrajudicial?

Dependendo da situação concreta e do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares, pode ser possível buscar uma solução extrajudicial. Isso deve ser avaliado durante o processo.

Inventário judicial em Cuiabá e Mato Grosso

Famílias que precisam realizar um inventário judicial em Cuiabá ou em Mato Grosso devem avaliar não apenas os bens deixados, mas também a estrutura familiar e a situação documental e tributária.

Uma análise inicial pode identificar quem são os herdeiros, eventual meação do cônjuge ou companheiro, quais bens integram efetivamente o espólio, quais dívidas precisam ser consideradas e se existe alguma questão que possa gerar conflito durante a partilha.

Também é importante verificar se o caso realmente exige a via judicial ou se existe possibilidade juridicamente adequada de realizar um inventário extrajudicial em cartório.

Precisa de orientação para realizar um inventário?

O inventário pode envolver patrimônio construído durante muitos anos, relações familiares, impostos, dívidas e decisões importantes sobre a divisão dos bens.

Por isso, cada sucessão deve ser analisada individualmente.

A assessoria jurídica em inventário pode abranger desde a análise inicial dos documentos e identificação dos herdeiros até o levantamento patrimonial, abertura do processo, acompanhamento da inventariança, análise de dívidas, questões relacionadas ao ITCD, elaboração da partilha e regularização dos bens após o encerramento do inventário.

Se você precisa iniciar um inventário judicial em Cuiabá, Mato Grosso ou possui bens e herdeiros em diferentes localidades, uma análise jurídica do caso permite identificar o procedimento adequado e as providências necessárias para a regularização da herança.

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto.

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