Família, sucessões e trabalhista · OAB/MT

O divórcio não depende da concordância do outro. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, não é preciso apontar culpa nem pedir autorização. Sem acordo, o caminho passa a ser o judicial, e partilha, guarda e pensão são decididas pelo juiz.

Sim, desde a Resolução 571/2024 do CNJ. Guarda, convivência e pensão precisam estar resolvidas e os interesses da criança preservados. Sem esse acordo, a via continua sendo a Justiça.

Dois meses a partir do falecimento, pelo art. 611 do CPC. Perder o prazo não impede o inventário, mas em Mato Grosso o imposto ganha multa de 5% depois de 120 dias e de 10% depois de 240.

Dá. Não existe prazo que impeça a abertura. O atraso aumenta o custo, com multa e juros sobre o imposto, e exige mais trabalho para reunir documentos antigos.

Não. O testamento diz como dividir a parte disponível dos bens. O inventário é o procedimento que levanta os bens, calcula o imposto e transfere a propriedade. Com testamento e consenso, ele pode ser feito em cartório em algumas situações.

Dois anos a partir do fim do contrato, pelo art. 7º, XXIX, da Constituição. A reclamação pode alcançar os últimos cinco anos trabalhados. Guarde a carteira de trabalho, os holerites e a rescisão: são eles que sustentam o cálculo.

Depende do patrimônio e da via. O custo soma o imposto (no inventário), os emolumentos do cartório, que são tabelados pelo Tribunal de Justiça, e os honorários, calculados com base na tabela da OAB. Você recebe essa composição por escrito antes de decidir.

Pode, e é a forma padrão de atendimento, em todo o Brasil. Documentos, reuniões e assinaturas acontecem por meio eletrônico, e a maioria dos cartórios já aceita o procedimento com assinatura digital.

No voo doméstico o prazo é de 5 anos, pelo Código de Defesa do Consumidor. No internacional, 2 anos, pela Convenção de Montreal. O que define se há caso é a prova do prejuízo guardada no dia.