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FGTS não depositado: o que fazer e quando cabe rescisão indireta?
Descobriu que a empresa não está depositando seu FGTS? Saiba como conferir os depósitos, quais documentos guardar, como cobrar os valores e quando a irregularidade pode justificar rescisão indireta.
Se você consultou seu extrato e descobriu que a empresa deixou de depositar o FGTS de alguns meses, não ignore a situação.
O depósito do FGTS é obrigação do empregador. Em regra, para contratos submetidos ao regime do FGTS, a empresa deve recolher 8% da remuneração paga ou devida ao trabalhador, em conta vinculada, até o dia 20 do mês seguinte. Para contratos de aprendizagem, a alíquota é de 2%. FGTS
Quando existem depósitos ausentes ou irregulares, o trabalhador pode conferir o extrato, reunir documentos, buscar a regularização, registrar denúncia e, conforme o caso, recorrer à Justiça do Trabalho.
Além disso, existe uma informação especialmente importante: o TST firmou precedente qualificado reconhecendo que a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS pode caracterizar falta grave suficiente para rescisão indireta. Tribunal de Justiça
O que é o FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é formado por depósitos realizados pelo empregador em uma conta vinculada ao contrato do trabalhador.
A Lei nº 8.036/1990 estabelece, em seu artigo 15, que o empregador deve depositar, em regra, 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, incluindo as parcelas remuneratórias previstas na legislação e a gratificação natalina. Presidência da República
O dinheiro não deve ser entregue mensalmente diretamente ao empregado. Ele é destinado à conta vinculada do FGTS e pode ser movimentado nas hipóteses previstas em lei.
FGTS é descontado do salário?
Não.
O FGTS é obrigação do empregador e não deve ser descontado do salário do empregado.
O próprio portal oficial do FGTS esclarece que o responsável pelo depósito é o empregador e que o valor não é descontado da remuneração do trabalhador. FGTS
Isso é diferente do INSS, por exemplo, que possui sistemática própria de contribuição e desconto.
Quanto a empresa deve depositar de FGTS?
Para o trabalhador submetido à regra geral da CLT, o depósito corresponde a 8% da remuneração.
Imagine, em exemplo simplificado, um empregado com remuneração de R$ 3.000 em determinado mês.
O depósito correspondente a 8% seria:
R$ 3.000 × 8% = R$ 240.
Esse cálculo é apenas ilustrativo. A base de incidência pode envolver outras parcelas remuneratórias e existem regras específicas para determinadas modalidades de contratação.
No contrato de aprendizagem, por exemplo, o percentual informado oficialmente é de 2%. Caixa Econômica Federal
Qual é o prazo para a empresa depositar o FGTS?
Atualmente, o depósito mensal deve ser realizado, em regra, até o dia 20 do mês seguinte à competência. Se o vencimento cair em dia não útil, há antecipação para o dia útil imediatamente anterior. Caixa Econômica Federal
Essa informação merece destaque porque muitos conteúdos antigos disponíveis na internet ainda mencionam o dia 7.
A legislação foi alterada, e o artigo 15 da Lei nº 8.036/1990 atualmente estabelece o vigésimo dia de cada mês como prazo para o recolhimento referente ao mês anterior. Presidência da República
Como saber se a empresa está depositando meu FGTS?
A maneira mais prática é consultar o extrato da conta vinculada do FGTS.
O aplicativo oficial FGTS permite acompanhar o saldo, depósitos e movimentações da conta. A Caixa também informa que o extrato apresenta o histórico dos lançamentos. FGTS
Consultar informações sobre o aplicativo FGTS
Ao consultar, compare os meses do contrato com os depósitos apresentados no extrato.
Se determinados meses estiverem sem recolhimento ou apresentarem valores aparentemente incompatíveis com sua remuneração, guarde o extrato.
FGTS atrasado e FGTS não depositado são a mesma coisa?
Não exatamente.
O FGTS atrasado ocorre quando o empregador realiza o recolhimento depois do prazo legal.
Já o FGTS não depositado ocorre quando o recolhimento devido simplesmente não aparece na conta vinculada.
Também pode existir uma terceira situação: o empregador realiza depósitos, mas em valores inferiores aos efetivamente devidos.
Essas situações podem exigir conferência mês a mês do extrato e da remuneração recebida.
A empresa pode ficar meses sem depositar o FGTS?
A obrigação de recolhimento é mensal.
Problemas financeiros da empresa, dificuldades administrativas ou outras questões internas não eliminam, por si sós, o direito do trabalhador ao recolhimento previsto na legislação.
O empregador que paga fora do vencimento fica sujeito aos encargos correspondentes à regularização. Caixa Econômica Federal
Por isso, encontrar vários meses sem depósito merece atenção.
Meu contracheque mostra FGTS. Isso significa que foi depositado?
Não necessariamente.
A informação existente no contracheque não substitui a verificação do depósito efetivamente realizado na conta vinculada.
Para saber se o dinheiro realmente entrou no FGTS, o documento mais importante é o extrato da conta vinculada.
Por isso, se você suspeita de irregularidades, compare os contracheques com o extrato.
O que fazer quando o FGTS não foi depositado?
O primeiro passo é confirmar a irregularidade.
Verifique se existem outras contas vinculadas ao seu contrato e consulte o histórico de depósitos. Essa orientação é dada pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego. Serviços e Informações do Brasil
Depois, preserve os documentos.
Podem ser importantes:
- extrato completo do FGTS;
- Carteira de Trabalho Digital;
- contracheques;
- contrato de trabalho;
- termo de rescisão, caso o contrato já tenha terminado;
- comprovantes relacionados à remuneração;
- mensagens ou comunicações em que a empresa reconheça a falta de recolhimento.
Se ainda estiver trabalhando e for adequado à situação, também é possível solicitar esclarecimentos ao RH ou empregador, preferencialmente mantendo registro da comunicação.
Posso denunciar a empresa por não depositar FGTS?
Sim.
O Ministério do Trabalho e Emprego orienta expressamente que, constatada a falta de recolhimento, o trabalhador pode registrar uma denúncia trabalhista. Serviços e Informações do Brasil
O serviço oficial informa que os dados pessoais fornecidos pelo denunciante são sigilosos no curso de eventual fiscalização. Para denúncias trabalhistas gerais, é necessário acesso pelo gov.br. Serviços e Informações do Brasil
Registrar denúncia trabalhista no portal oficial do Governo Federal
A denúncia e uma eventual ação judicial, entretanto, possuem finalidades distintas. Dependendo do objetivo do trabalhador, pode ser necessária uma avaliação sobre a medida adequada.
Posso cobrar o FGTS que a empresa não depositou?
Sim, a falta de recolhimento pode ser objeto de cobrança e regularização.
Quando não há solução, pode existir a possibilidade de ajuizar reclamação perante a Justiça do Trabalho para discutir os depósitos devidos.
Nesse caso, o extrato analítico do FGTS, os contracheques e documentos do vínculo são especialmente relevantes.
O resultado dependerá do período discutido, das parcelas devidas e das provas existentes.
FGTS não depositado dá direito à rescisão indireta?
Esse ponto ganhou especial importância com um precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho.
No Tema 70, julgado em 24 de fevereiro de 2025, o Tribunal Pleno do TST firmou a seguinte tese: a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Tribunal de Justiça
Isso fortaleceu significativamente a proteção do trabalhador diante da irregularidade dos recolhimentos.
Ainda assim, é importante analisar o extrato, o período efetivamente inadimplido e as circunstâncias do contrato antes de tomar qualquer decisão sobre o vínculo.
O que é rescisão indireta?
A rescisão indireta é uma forma de encerramento do contrato fundada em falta grave atribuída ao empregador.
O artigo 483 da CLT estabelece hipóteses em que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear as verbas correspondentes.
No caso do FGTS, o Tema 70 do TST enquadra a ausência ou irregularidade dos recolhimentos como descumprimento de obrigação contratual relacionado ao artigo 483, “d”, da CLT. Tribunal de Justiça
Aqui, no seu site, deve entrar um link interno para o artigo “Rescisão indireta: quando cabe e quais são os direitos do trabalhador?”.
Posso simplesmente parar de trabalhar porque meu FGTS não está sendo depositado?
Não é recomendável tomar essa decisão sem analisar juridicamente o caso.
Uma coisa é existir fundamento para discutir a rescisão indireta. Outra é definir como o contrato será conduzido até que a situação seja formalizada ou judicialmente analisada.
Sair do emprego abruptamente, pedir demissão ou simplesmente deixar de comparecer pode criar discussões que poderiam ser evitadas.
Se o contrato ainda está ativo e você identificou depósitos ausentes, o mais prudente é guardar o extrato e avaliar a situação antes de tomar uma decisão definitiva.
Preciso pedir demissão para cobrar o FGTS?
Não.
O direito ao recolhimento do FGTS não surge apenas quando o trabalhador é demitido.
A obrigação existe durante o vínculo empregatício.
Por isso, descobrir depósitos ausentes enquanto ainda está empregado não significa que seja necessário pedir demissão para buscar a regularização.
Aliás, se houver possibilidade de rescisão indireta, pedir demissão sem avaliar previamente o caso pode alterar significativamente as consequências da saída.
E se a empresa disser que vai pagar depois?
Uma promessa de regularização não significa que os valores já tenham sido depositados.
O trabalhador pode acompanhar o extrato para verificar se os recolhimentos efetivamente ocorreram.
Se a empresa informar que regularizou, confira novamente a conta vinculada e preserve os documentos.
A empresa pode depositar todo o FGTS atrasado de uma vez?
A empresa pode regularizar recolhimentos em atraso, observando os encargos e procedimentos aplicáveis.
A Caixa informa que depósitos feitos depois do vencimento estão sujeitos a juros e correção. Caixa Econômica Federal
Para o trabalhador, o mais importante é verificar posteriormente se os valores realmente apareceram na conta vinculada e se correspondem às competências e remunerações corretas.
FGTS não depositado gera indenização por dano moral?
Não automaticamente.
A existência de FGTS não recolhido e a existência de dano moral são questões jurídicas diferentes.
O trabalhador pode ter direito à regularização dos depósitos sem que isso necessariamente signifique que exista indenização por dano moral.
Para uma indenização, é preciso analisar os fatos concretos e os requisitos jurídicos próprios da responsabilidade civil.
Portanto, não é correto prometer indenização apenas porque foram encontrados meses sem FGTS.
Quanto tempo tenho para cobrar FGTS não depositado?
Os prazos trabalhistas precisam ser observados com atenção.
Como regra geral, após o encerramento do contrato, o trabalhador possui dois anos para ajuizar reclamação trabalhista. Dentro da relação prescricional aplicável, normalmente são alcançadas as pretensões referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento.
Uma publicação recente do TRT da 24ª Região, ao orientar trabalhadores sobre FGTS não depositado, também destaca esses prazos gerais. TRT 24ª Região
Situações antigas podem exigir análise específica, inclusive em razão das regras de transição decorrentes da jurisprudência sobre prescrição do FGTS.
Por isso, esperar indefinidamente para buscar orientação pode prejudicar a cobrança de parcelas mais antigas.
Fui demitido e descobri que meu FGTS não foi depositado. O que fazer?
Essa descoberta é relativamente comum porque muitos trabalhadores só verificam detalhadamente o extrato no momento da rescisão.
Nesse caso, compare:
período trabalhado + contracheques + extrato do FGTS + documentos da rescisão.
Se existirem competências sem recolhimento, pode ser necessário cobrar a regularização.
Além disso, em uma dispensa sem justa causa, os valores do FGTS possuem relação com a indenização compensatória rescisória. Portanto, depósitos ausentes podem influenciar a análise dos valores relacionados ao encerramento do contrato.
A empresa fechou e não depositou meu FGTS. Perdi o dinheiro?
O simples encerramento das atividades empresariais não significa automaticamente que o direito desapareceu.
É necessário verificar a situação jurídica da empresa, a data do encerramento do contrato, os valores pendentes e os prazos aplicáveis.
Se a empresa estiver em recuperação judicial ou falência, também podem existir regras processuais específicas.
Nessa situação, é recomendável procurar orientação rapidamente, especialmente para evitar problemas relacionados à prescrição.
Quais documentos devo guardar?
O principal documento é o extrato do FGTS, porque ele permite identificar os depósitos existentes e as competências aparentemente ausentes.
Também guarde contracheques, Carteira de Trabalho, contrato, documentos rescisórios e eventuais comunicações com a empresa.
Se possível, organize tudo por mês.
Isso facilita comparar quanto você recebeu com aquilo que efetivamente apareceu na conta vinculada.
Quando procurar um advogado trabalhista?
É recomendável buscar orientação especialmente quando existem vários meses sem depósito, valores aparentemente inferiores aos devidos, contrato já encerrado ou quando o trabalhador está pensando em sair da empresa por causa da irregularidade.
Também é importante buscar análise antes de pedir demissão se existe a possibilidade de discutir rescisão indireta por falta de FGTS.
O advogado poderá confrontar o extrato com os documentos do contrato, verificar o período inadimplido e avaliar quais medidas são juridicamente adequadas.
Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto.
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Respondo com as primeiras orientações e, se fizer sentido, marcamos uma conversa. Atendimento online em todo o Brasil.
