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Inventário atrasado: o que acontece se não fizer no prazo e como regularizar?
Perdeu o prazo do inventário? Ainda é possível regularizar a herança. Entenda as consequências do inventário atrasado, possíveis multas, ITCD e o que fazer para iniciar o procedimento mesmo anos após o falecimento.
Perdeu o prazo do inventário? Ainda é possível fazer
Sim. Mesmo que tenham passado meses ou anos desde o falecimento, ainda é possível abrir o inventário.
Perder o prazo legal não significa perder automaticamente a herança nem impede, por si só, que o patrimônio seja posteriormente regularizado.
Entretanto, deixar o inventário atrasado pode trazer consequências práticas e tributárias.
Dependendo do caso, podem existir multa relacionada ao ITCMD ou ITCD, dificuldades para vender imóveis, movimentar determinados valores, transferir veículos e regularizar outros bens deixados pela pessoa falecida.
Por isso, se o prazo já passou, normalmente a providência mais importante não é continuar esperando, mas verificar como regularizar o inventário e quais custos efetivamente incidem no caso concreto.
Qual é o prazo para abrir o inventário?
O artigo 611 do Código de Processo Civil estabelece que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de dois meses contados da abertura da sucessão.
Na prática, a abertura da sucessão ocorre com o falecimento.
O mesmo dispositivo estabelece que o inventário deve ser concluído nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos de ofício ou a requerimento da parte.
É importante diferenciar as duas situações.
Uma coisa é o prazo para iniciar o inventário.
Outra é o tempo que o procedimento efetivamente levará para terminar.
Um inventário complexo pode ultrapassar 12 meses sem que isso signifique automaticamente que os herdeiros perderam seus direitos.
O que acontece se o inventário não for aberto no prazo?
O inventário continua podendo ser realizado.
Porém, o atraso pode gerar consequências principalmente na esfera tributária, de acordo com a legislação do Estado responsável pela cobrança do imposto.
Além disso, manter a herança sem regularização pode criar problemas práticos para a família.
Entre eles estão:
-
incidência de multas tributárias, conforme a legislação aplicável;
-
dificuldade para vender imóveis;
-
impossibilidade de registrar definitivamente determinados bens em nome dos herdeiros;
-
problemas na transferência de veículos;
-
dificuldades envolvendo contas e investimentos;
-
aumento da complexidade documental com o passar dos anos;
-
falecimento posterior de um dos próprios herdeiros;
-
surgimento de novos conflitos familiares;
-
deterioração ou abandono de bens;
-
aumento das despesas relacionadas à regularização.
Quanto mais tempo passa, maior pode ser a dificuldade de reconstruir documentos e organizar corretamente a sucessão.
Existe multa por inventário atrasado?
Pode existir.
O Código de Processo Civil estabelece o prazo processual para abertura do inventário, mas as consequências tributárias do atraso dependem da legislação estadual relativa ao imposto sobre transmissão causa mortis.
Esse imposto é conhecido nacionalmente como ITCMD e, em Mato Grosso, recebe a denominação de ITCD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
Por isso, não é correto afirmar que existe uma única multa nacional aplicável da mesma maneira a todos os inventários atrasados.
É necessário verificar a legislação do Estado competente e também a data do falecimento.
Qual é a multa por inventário atrasado em Mato Grosso?
Em Mato Grosso, é necessário verificar as regras vigentes do ITCD para identificar a consequência tributária do atraso.
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso mantém informações e sistema próprios para apuração do ITCD.
Segundo FAQ atualmente disponibilizado pela Sefaz/MT, quando o inventário não é aberto até 60 dias após o óbito, há previsão de multa equivalente a 10% do imposto devido; se o atraso exceder 180 dias, a informação oficial aponta multa de 20% do imposto devido.
Isso merece uma observação importante: a multa é indicada em percentual relacionado ao imposto devido, e não simplesmente como um percentual aplicado indiscriminadamente sobre todo o patrimônio.
Além disso, como a legislação tributária pode sofrer alterações e a data do falecimento é relevante para determinar o regime aplicável, o cálculo do caso concreto deve ser conferido antes do recolhimento.
Se passaram vários anos, ainda posso abrir o inventário?
Sim.
É possível encontrar famílias que não fizeram o inventário durante cinco, dez, vinte anos ou até mais.
O simples fato de ter transcorrido muito tempo não impede automaticamente a abertura do procedimento.
Porém, inventários muito antigos podem apresentar dificuldades adicionais.
Imagine que uma pessoa faleceu deixando uma casa para três filhos.
Nenhum deles realizou o inventário.
Anos depois, um desses filhos também falece deixando seus próprios herdeiros.
Agora, além da primeira sucessão, existe uma segunda sucessão que precisa ser analisada.
Se outros falecimentos ocorrerem na família antes da regularização, a estrutura sucessória pode ficar ainda mais complexa.
Por isso, adiar indefinidamente o inventário pode transformar uma sucessão relativamente simples em uma regularização envolvendo várias gerações.
Inventário atrasado faz o herdeiro perder a herança?
O simples atraso na abertura do inventário não significa automaticamente que o herdeiro perdeu a herança.
A transmissão da herança possui regras próprias no Código Civil, enquanto o inventário é o procedimento utilizado para identificar, organizar e formalizar a partilha do patrimônio.
Entretanto, isso não significa que seja seguro deixar a situação indefinidamente sem regularização.
Com o passar dos anos podem surgir discussões sobre posse, aquisição por terceiros, venda irregular, administração dos bens, frutos e rendimentos, dívidas, deterioração patrimonial e direitos de outros sucessores.
Portanto, a análise deve considerar não apenas o prazo do inventário, mas tudo o que aconteceu com o patrimônio desde o falecimento.
Posso vender um imóvel sem fazer o inventário?
Em regra, o imóvel que ainda está registrado em nome da pessoa falecida não pode simplesmente ser tratado por um herdeiro como se já estivesse registrado exclusivamente em seu nome.
A regularização sucessória é necessária para formalizar a transmissão patrimonial.
Existem mecanismos jurídicos específicos que podem permitir determinados negócios envolvendo direitos hereditários ou patrimônio do espólio, mas isso não equivale a uma venda comum feita isoladamente por um herdeiro.
A regulamentação atual do Conselho Nacional de Justiça, por exemplo, admite em determinadas condições a alienação de bens do espólio pelo inventariante no âmbito do inventário extrajudicial para pagamento de despesas do procedimento.
Essas regras constam da Resolução CNJ nº 35/2007, com suas alterações posteriores.
Antes de negociar um imóvel de herança ainda não inventariado, é recomendável analisar juridicamente a situação para evitar um contrato que depois não consiga ser registrado ou gere conflitos entre os sucessores.
Posso morar no imóvel mesmo sem inventário?
O fato de o inventário não ter sido aberto não elimina a existência da sucessão.
Porém, quando existem vários herdeiros, a utilização exclusiva de um imóvel por apenas um deles pode gerar discussões.
Dependendo das circunstâncias, podem surgir questões envolvendo:
-
direito real de habitação;
-
concordância dos demais herdeiros;
-
posse exclusiva;
-
despesas do imóvel;
-
IPTU e condomínio;
-
conservação do patrimônio;
-
frutos e aluguéis;
-
eventual indenização pelo uso exclusivo.
Não existe uma resposta única para todas as famílias.
Por exemplo, a situação de um cônjuge sobrevivente residindo no imóvel familiar pode ser juridicamente muito diferente daquela de um dos vários filhos que ocupa sozinho um imóvel da herança.
Quem deve pagar IPTU e condomínio enquanto não há inventário?
As despesas relacionadas ao patrimônio não desaparecem porque o inventário ainda não foi realizado.
IPTU, condomínio, manutenção e outras obrigações podem continuar sendo gerados.
A responsabilidade concreta e a forma de rateio entre espólio e interessados dependem da natureza da obrigação, da utilização do bem e das circunstâncias do caso.
Guardar comprovantes de despesas é importante.
Quem paga sozinho durante anos valores necessários à conservação de patrimônio comum pode precisar demonstrar posteriormente quais despesas foram realizadas e em benefício de quem.
O que acontece com as dívidas do falecido?
O inventário não serve apenas para dividir bens.
Também é necessário identificar obrigações existentes.
Isso não significa que os filhos simplesmente assumem todas as dívidas do falecido de forma ilimitada com seus próprios bens.
As dívidas precisam ser analisadas no contexto do espólio e da herança, observando-se os limites legais da responsabilidade sucessória.
Se o inventário ficou muitos anos sem ser aberto, também será necessário verificar a natureza de cada obrigação, eventual prescrição, garantias existentes e outros aspectos jurídicos.
Para aprofundar esse assunto, é recomendável criar um conteúdo específico no site sobre “Dívidas do falecido passam para os filhos?”.
O imóvel continua no nome do falecido enquanto não houver inventário?
É comum isso acontecer.
Sem a regularização sucessória e os atos registrais correspondentes, o imóvel pode continuar formalmente registrado em nome da pessoa falecida.
Isso costuma gerar problemas quando a família posteriormente deseja vender, financiar, doar ou regularizar a propriedade.
O inventário identifica os sucessores e estabelece como o patrimônio será dividido.
Depois da partilha ou adjudicação, ainda podem ser necessárias providências perante o Registro de Imóveis para atualizar formalmente a propriedade.
Portanto, terminar o inventário e atualizar o registro imobiliário são etapas relacionadas, mas não devem ser confundidas.
E se um dos herdeiros morrer antes de fazer o inventário?
Essa situação é relativamente comum em inventários muito atrasados.
Imagine que o pai faleceu deixando três filhos e nenhum inventário foi realizado.
Dez anos depois, um desses filhos falece.
Será necessário verificar quem sucede esse filho e como seu direito sobre a primeira herança será tratado.
Dependendo da situação, podem existir inventários sucessivos e necessidade de organizar juridicamente mais de uma transmissão hereditária.
Quanto mais gerações estiverem envolvidas, maior tende a ser a quantidade de documentos, interessados e relações sucessórias que precisam ser analisadas.
E se ninguém souber exatamente quais bens o falecido possuía?
Isso também pode acontecer, principalmente depois de muitos anos.
Nesse caso, o trabalho inicial consiste em reconstruir o patrimônio.
Podem ser analisados documentos antigos, matrículas imobiliárias, informações bancárias disponíveis, veículos, participações societárias, declarações fiscais e outros registros.
A forma juridicamente adequada de buscar informações depende do caso e da via utilizada para o inventário.
Por isso, mesmo quando a família não possui todos os documentos, isso não significa necessariamente que seja impossível iniciar a organização da sucessão.
É possível fazer inventário atrasado em cartório?
Sim, desde que o caso possa seguir pela via extrajudicial.
O atraso, isoladamente, não obriga a família a fazer inventário judicial.
A Resolução CNJ nº 35/2007 disciplina o inventário extrajudicial, e suas regras foram significativamente atualizadas pela Resolução CNJ nº 571/2024.
Atualmente, inclusive, existem hipóteses específicas em que o inventário extrajudicial pode ser realizado mesmo havendo menor ou incapaz e situações envolvendo testamento, desde que atendidos os requisitos previstos pelo CNJ.
Portanto, o primeiro passo é analisar se o inventário atrasado pode ser resolvido diretamente em cartório ou se deverá tramitar judicialmente.
Para entender o procedimento em cartório, veja também nosso artigo sobre inventário extrajudicial: como funciona, quanto custa e quais documentos são necessários.
Quando o inventário atrasado precisa ser judicial?
A via judicial pode ser necessária principalmente quando existem conflitos entre os interessados ou quando o caso não preenche os requisitos para uma solução extrajudicial.
Por exemplo, podem existir divergências sobre:
-
quem são os herdeiros;
-
quais bens pertencem ao espólio;
-
valor dos bens;
-
existência ou validade de dívidas;
-
reconhecimento de união estável;
-
administração do patrimônio;
-
venda de imóveis;
-
divisão da herança;
-
eventual ocultação de patrimônio.
Nessas situações, o Poder Judiciário pode ser necessário para solucionar as controvérsias.
Veja nosso conteúdo completo sobre inventário judicial: como funciona, custos, documentos e prazos.
Qual é o valor do ITCD em Mato Grosso?
O ITCD é um imposto estadual.
A Sefaz de Mato Grosso informa as alíquotas atualmente aplicáveis ao ITCD.
Para transmissões causa mortis, a tabela oficial trabalha atualmente com faixas vinculadas à UPFMT:
-
isenção até 500 UPFMT;
-
alíquota de 2% acima de 500 até 2.250 UPFMT;
-
alíquota de 4% acima de 2.250 UPFMT.
Contudo, no inventário atrasado existe um detalhe especialmente importante: a data do falecimento precisa ser considerada.
A própria documentação da Sefaz/MT informa que, nas transmissões causa mortis, o imposto deve ser calculado considerando a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador.
Portanto, não é correto simplesmente aplicar a tabela atual a qualquer pessoa que tenha falecido há muitos anos sem verificar qual legislação rege aquela sucessão.
Como saber quanto vou pagar em um inventário atrasado?
É necessário levantar pelo menos:
-
data do falecimento;
-
bens existentes;
-
valores dos bens;
-
Estado competente para o imposto;
-
quantidade e condição dos herdeiros;
-
eventual meação;
-
possíveis hipóteses de isenção;
-
multa aplicável;
-
despesas judiciais ou cartorárias;
-
registros posteriores;
-
honorários advocatícios.
Somente depois dessa análise é possível chegar a uma estimativa mais segura.
Desconfie de cálculos feitos apenas com frases como “inventário custa X% da herança”.
O custo real depende de diversos componentes e das características concretas da sucessão.
Não tenho dinheiro para pagar o inventário. O que fazer?
Essa situação precisa ser analisada antes de concluir que o inventário é inviável.
Em alguns casos, a família possui patrimônio, mas não possui dinheiro disponível para custear imediatamente imposto, honorários, emolumentos e registros.
Existem soluções que podem ser estudadas conforme a modalidade de inventário e a composição do patrimônio.
Na via extrajudicial, por exemplo, a regulamentação do CNJ passou a permitir, sob requisitos específicos, que o inventariante seja autorizado por escritura pública a alienar bem do espólio para custear despesas do inventário.
No inventário judicial, podem existir outras medidas conforme a situação patrimonial e processual.
A melhor alternativa depende dos bens existentes e não deve ser adotada sem analisar as consequências tributárias e sucessórias.
Quais documentos guardar para regularizar um inventário atrasado?
Mesmo antes de contratar o advogado, a família pode começar a organizar os documentos disponíveis.
São especialmente úteis:
Do falecido:
-
certidão de óbito;
-
RG e CPF;
-
certidão de casamento;
-
pacto antenupcial, se houver;
-
documentos relacionados à união estável;
-
eventual testamento.
Dos herdeiros:
-
documentos pessoais;
-
certidões de nascimento ou casamento;
-
informações sobre estado civil;
-
endereços atualizados.
Dos bens:
-
escrituras;
-
matrículas de imóveis;
-
documentos de veículos;
-
extratos bancários;
-
documentos de investimentos;
-
contratos sociais;
-
documentos de propriedades rurais;
-
comprovantes de créditos.
Também é recomendável guardar documentos referentes a dívidas, impostos, condomínio, reformas e despesas de conservação dos bens.
Se algum documento estiver faltando, isso não significa necessariamente que a família precise esperar para procurar orientação.
Como regularizar um inventário que está atrasado?
O primeiro passo é identificar a data do falecimento e quem são todos os possíveis herdeiros.
Depois, é necessário levantar os bens, direitos e dívidas.
Com essas informações, o advogado poderá verificar se o procedimento pode seguir por cartório ou se deverá ser judicial.
Em seguida, devem ser analisadas as obrigações tributárias, incluindo o ITCMD ou ITCD e eventual multa decorrente do atraso.
Depois disso, são organizados os documentos, definida a forma juridicamente adequada de partilha e adotadas as providências necessárias perante o cartório ou o Poder Judiciário.
Ao final, os bens ainda precisam ser efetivamente regularizados perante os órgãos competentes.
No caso de imóvel, por exemplo, será necessário realizar o registro correspondente.
Vale a pena esperar mais para abrir o inventário?
Quando o prazo já foi perdido, continuar adiando geralmente não resolve o problema que causou o atraso.
Ao contrário, podem surgir novas dificuldades.
Um herdeiro pode falecer, documentos podem ser perdidos, imóveis podem ficar irregulares, dívidas podem surgir e conflitos familiares podem se intensificar.
Isso não significa que todo inventário atrasado será necessariamente complicado.
Há situações em que todos os herdeiros concordam, os documentos estão disponíveis e a regularização pode ser organizada de maneira relativamente objetiva.
Por isso, o ideal é avaliar o caso atual em vez de presumir que o tempo decorrido tornou o inventário impossível.
Perguntas frequentes sobre inventário atrasado
Inventário atrasado ainda pode ser feito?
Sim. O fato de ter ultrapassado o prazo legal não impede, por si só, a abertura posterior do inventário.
O prazo do inventário é de 60 dias?
O artigo 611 do Código de Processo Civil estabelece prazo de dois meses contados da abertura da sucessão. Questões tributárias relacionadas ao atraso dependem da legislação estadual aplicável.
O que acontece se não fizer inventário em 60 dias?
O inventário ainda poderá ser realizado, mas podem existir consequências tributárias, inclusive multa, conforme a legislação do Estado competente.
Existe multa por atraso no inventário em Mato Grosso?
Sim. A Sefaz/MT informa atualmente multa relacionada ao imposto devido quando o inventário não é aberto no prazo previsto pela legislação tributária, com percentual maior conforme o período de atraso. O enquadramento concreto deve considerar a data do falecimento e a legislação aplicável.
A multa é sobre o valor total da herança?
Não se deve presumir isso. A informação atualmente divulgada pela Sefaz/MT estabelece a penalidade em percentual do imposto devido, observadas as regras tributárias aplicáveis ao caso.
Posso fazer inventário depois de 5 anos?
Sim. O inventário pode ser aberto mesmo depois de vários anos. Porém, será necessário verificar as consequências tributárias e tudo o que ocorreu com o patrimônio durante esse período.
Posso fazer inventário depois de 10 ou 20 anos?
O decurso de muitos anos não impede automaticamente o inventário. Entretanto, sucessões antigas podem ser mais complexas, especialmente quando outros herdeiros também faleceram nesse intervalo.
Inventário atrasado precisa ser judicial?
Não necessariamente. O atraso, sozinho, não impede a utilização do inventário extrajudicial. É necessário verificar se o caso atende aos requisitos aplicáveis ao procedimento em cartório.
Preciso pagar a multa antes de procurar advogado?
Não. Inclusive, antes de realizar pagamentos, pode ser importante verificar qual legislação se aplica, a base de cálculo, eventual isenção e se o valor apurado está correto.
Um único herdeiro precisa fazer inventário?
Sim, quando existem bens e direitos que precisam ser formalmente transmitidos. Nessa situação, pode ocorrer adjudicação em vez de divisão entre diferentes herdeiros.
O imóvel pode continuar para sempre no nome de quem faleceu?
A ausência de regularização pode permanecer registralmente por muito tempo, mas isso cria dificuldades para atos posteriores sobre o patrimônio. O inventário e o registro correspondente são necessários para formalizar adequadamente a transmissão.
Se um herdeiro morreu antes do inventário, o que acontece?
Será necessário analisar a sucessão desse herdeiro e a relação dela com a herança anterior. Dependendo do caso, podem existir inventários sucessivos.
Todos os herdeiros precisam concordar para fazer inventário?
Para a solução consensual extrajudicial, o consenso é relevante e devem ser observados os requisitos do CNJ. Se houver conflito que impeça a solução em cartório, a via judicial pode ser utilizada.
Quem mora no imóvel pode ficar com a casa?
Não automaticamente. A ocupação do imóvel, por si só, não significa que o ocupante seja o único titular da propriedade. Os direitos de todos os sucessores e eventuais direitos específicos do cônjuge ou companheiro precisam ser analisados.
É possível parcelar custos ou imposto do inventário?
As possibilidades dependem do tipo de despesa e da legislação aplicável. No caso do ITCD em Mato Grosso, é necessário consultar as regras vigentes da Sefaz/MT para verificar as modalidades disponíveis no momento da regularização.
Inventário atrasado em Cuiabá e Mato Grosso
Se uma pessoa da família faleceu e o inventário nunca foi realizado, o tempo transcorrido não deve ser motivo para simplesmente abandonar a regularização.
O primeiro passo é compreender a situação atual.
Em um inventário atrasado em Cuiabá ou Mato Grosso, é importante verificar a data do falecimento, todos os herdeiros, os bens existentes, eventual falecimento posterior de algum sucessor, situação dos imóveis e as obrigações relacionadas ao ITCD.
A partir desse levantamento é possível definir se o procedimento poderá ser realizado extrajudicialmente ou se será necessário um inventário judicial.
Precisa regularizar um inventário que está atrasado?
Mesmo quando passaram vários anos desde o falecimento, é possível analisar juridicamente a sucessão e identificar as providências necessárias para regularizar a herança.
A assessoria jurídica pode envolver o levantamento inicial dos herdeiros e documentos, análise dos bens, verificação da modalidade de inventário adequada, orientação sobre ITCD e eventual multa, elaboração da partilha e acompanhamento perante cartório ou Poder Judiciário.
Nos casos mais antigos, também pode ser necessário organizar sucessões sucessivas quando algum dos herdeiros faleceu antes da conclusão do primeiro inventário.
Se o inventário da sua família está atrasado, uma análise individual permite identificar qual é a situação atual, quais custos podem existir e qual caminho jurídico é adequado para regularizar os bens.
Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.
Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto.
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