Início · Artigos · Inventário

Inventário extrajudicial: como funciona, quanto custa, quais documentos são necessários e quando pode ser feito em cartório?

O inventário extrajudicial permite regularizar a herança diretamente em cartório, sem um processo judicial tradicional. Entenda quando ele é possível, quais documentos são necessários, quanto pode custar e como funciona o procedimento.

Diego Vinicio Gonçalves dos Santos · OAB/MT 37.291/O21 min de leitura

O que é inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial é o procedimento realizado perante um Tabelionato de Notas para identificar os bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida e formalizar sua transmissão aos herdeiros.

Em vez de todo o inventário tramitar em um processo perante o Poder Judiciário, o procedimento pode, quando preenchidos os requisitos legais, ser concluído por meio de escritura pública de inventário e partilha.

Essa escritura posteriormente permite realizar os atos necessários à transferência dos bens e direitos aos respectivos herdeiros, como o registro de imóveis e outras providências perante instituições financeiras e órgãos competentes.

O procedimento em cartório pode simplificar bastante a regularização da herança, especialmente quando existe consenso entre os interessados.

No entanto, antes de escolher essa modalidade, é necessário verificar a composição da família, a existência de testamento, os bens deixados, eventuais dívidas, a situação tributária e a forma pretendida para a partilha.

Quando o inventário pode ser feito em cartório?

A regra tradicional do Código de Processo Civil estabelece que, sendo todos os interessados capazes e estando de acordo, o inventário e a partilha podem ser realizados por escritura pública.

Além disso, as normas do Conselho Nacional de Justiça ampliaram as situações nas quais o procedimento extrajudicial pode ser utilizado.

Atualmente, portanto, a análise não deve se limitar à ideia de que qualquer existência de menor, incapaz ou testamento obrigatoriamente impede o inventário em cartório.

Em linhas gerais, é necessário verificar:

  • quem são todos os herdeiros e demais interessados;
  • se existe consenso quanto à realização do inventário e à partilha;
  • se existem menores ou incapazes;
  • se o falecido deixou testamento;
  • quais bens, direitos e dívidas compõem o patrimônio;
  • se existem bens no exterior;
  • qual era o estado civil e o regime de bens do falecido;
  • se havia casamento ou união estável;
  • e como será realizada a divisão da herança.

A análise jurídica prévia é importante justamente porque situações aparentemente simples podem envolver questões sucessórias relevantes.

É obrigatório contratar advogado para inventário extrajudicial?

Sim.

A presença de advogado ou defensor público é obrigatória para a realização do inventário por escritura pública.

O advogado não atua apenas como uma formalidade para assinatura da escritura.

Entre outras providências, sua atuação pode envolver a análise de quem são os herdeiros, do regime de bens, da meação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, da documentação, das dívidas, dos impostos e da forma juridicamente adequada de realizar a partilha.

Os herdeiros podem, conforme o caso, ser assistidos pelo mesmo advogado quando houver consenso e inexistir conflito de interesses.

Como funciona o inventário extrajudicial?

Embora os detalhes possam variar de acordo com o Estado, o cartório escolhido, os bens existentes e as particularidades da família, normalmente o procedimento envolve algumas etapas principais.

1. Levantamento dos herdeiros e da situação familiar

Primeiro é necessário identificar quem faleceu, seu estado civil, eventual cônjuge ou companheiro sobrevivente e todos os possíveis herdeiros.

Essa etapa é essencial porque a forma de divisão dos bens depende da estrutura familiar e das regras sucessórias aplicáveis ao caso.

2. Levantamento dos bens e dívidas

Em seguida, devem ser identificados os bens, direitos e obrigações que integram o espólio.

Podem existir, por exemplo:

  • imóveis;
  • veículos;
  • dinheiro em contas bancárias;
  • investimentos;
  • participações em empresas;
  • quotas sociais;
  • créditos;
  • direitos contratuais;
  • bens rurais;
  • dívidas e outras obrigações.

A documentação necessária dependerá do tipo de patrimônio existente.

3. Definição da partilha

Depois de identificar os interessados e o patrimônio, é necessário verificar como os bens serão distribuídos.

Nem sempre dividir os bens simplesmente pelo número de herdeiros corresponde à solução juridicamente correta.

O regime de bens do casamento, a existência de bens particulares, o grau de parentesco dos herdeiros, eventual testamento e outras circunstâncias podem alterar a forma da sucessão.

Também é necessário avaliar cuidadosamente eventual partilha desigual, renúncia ou cessão de direitos hereditários, pois essas escolhas podem produzir consequências jurídicas e tributárias diferentes.

4. Apuração do ITCMD ou ITCD

A transmissão de patrimônio decorrente do falecimento normalmente está sujeita ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, conhecido como ITCMD ou, em alguns Estados, ITCD.

O imposto é estadual. Por isso, alíquotas, hipóteses de isenção, procedimentos administrativos, multas e regras de apuração dependem da legislação aplicável ao caso.

Em Mato Grosso, o tributo é denominado ITCD, e sua disciplina deve ser analisada conforme a legislação estadual e as orientações da Secretaria de Estado de Fazenda.

5. Preparação e lavratura da escritura

Com a situação sucessória definida e a documentação organizada, são adotadas as providências perante o Tabelionato de Notas.

A escritura deverá identificar o falecido, os interessados, o patrimônio e a forma de partilha ou adjudicação.

Depois de lavrada, a escritura pública não precisa de homologação judicial para produzir os efeitos previstos na regulamentação.

6. Transferência efetiva dos bens

A escritura de inventário não significa, por si só, que todos os cadastros patrimoniais serão automaticamente alterados.

No caso de imóveis, por exemplo, será necessário apresentar o título ao respectivo Registro de Imóveis para realizar a transferência.

Veículos, participações societárias, ativos financeiros e outros direitos também podem exigir providências específicas perante os órgãos ou instituições responsáveis.

Quais documentos são necessários?

A documentação exata depende das características do patrimônio e dos herdeiros.

Entre os documentos normalmente analisados estão:

Do falecido:

  • certidão de óbito;
  • documentos pessoais;
  • CPF;
  • certidão de casamento atualizada, quando aplicável;
  • pacto antenupcial, se existente;
  • documentos relacionados à união estável, quando houver.

Dos herdeiros, cônjuge ou companheiro:

  • RG ou outro documento oficial;
  • CPF;
  • certidão de nascimento ou casamento;
  • informações sobre profissão, endereço e estado civil;
  • documentos relativos ao regime de bens.

Dos imóveis:

  • matrícula atualizada;
  • documentos fiscais;
  • informações sobre valor do imóvel;
  • documentos relacionados a imóveis rurais, quando existentes.

De outros bens e direitos:

  • documentos dos veículos;
  • extratos ou documentos bancários;
  • informações sobre aplicações financeiras;
  • contratos sociais e alterações societárias;
  • documentos que demonstrem créditos ou outros direitos.

O cartório e o advogado podem solicitar documentos adicionais de acordo com as particularidades do caso.

Por isso, reunir documentos antes de definir a partilha costuma evitar atrasos e alterações posteriores.

Quanto custa um inventário extrajudicial?

Não existe um preço único válido para todos os inventários.

O custo pode envolver principalmente:

  • ITCMD ou ITCD;
  • emolumentos do Tabelionato de Notas;
  • despesas posteriores com registros e transferências;
  • certidões e documentos;
  • honorários advocatícios;
  • outras despesas específicas relacionadas aos bens.

Os emolumentos cartorários variam conforme o Estado e podem considerar o valor econômico do ato e do patrimônio envolvido.

Em Mato Grosso, as tabelas de emolumentos dos serviços notariais e registrais são atualizadas periodicamente. Por isso, o custo deve ser calculado utilizando a tabela vigente na época do procedimento.

Além disso, o valor do imposto depende da legislação tributária aplicável e da base de cálculo dos bens transmitidos.

Consequentemente, não é recomendável estimar o custo de um inventário apenas pelo número de herdeiros.

É necessário conhecer o patrimônio e a situação sucessória.

Quanto é o ITCD em Mato Grosso?

Em Mato Grosso, a legislação estadual estabelece regras próprias para o ITCD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

A base de cálculo, em regra, considera o valor venal do bem ou direito, observadas as disposições específicas da legislação estadual.

Nas transmissões causa mortis, a tabela divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso prevê faixas vinculadas à UPFMT, inclusive hipótese de isenção até determinado limite e alíquotas que podem chegar a 4%, conforme a base de cálculo aplicável.

Como a UPFMT é atualizada e podem existir regras específicas de avaliação, isenção e enquadramento, o cálculo deve ser realizado com os valores e normas vigentes no momento da apuração.

O ITCMD precisa ser pago antes da escritura de inventário?

Este ponto sofreu uma alteração importante em 2026.

A Resolução CNJ nº 695/2026 alterou a Resolução nº 35/2007 e passou a estabelecer que a lavratura da escritura pública de inventário e partilha não pode ser condicionada à comprovação do pagamento prévio do ITCMD.

Isso não significa que o imposto deixou de existir.

A obrigação tributária permanece e deve ser apurada e cumprida conforme a legislação estadual ou distrital aplicável.

Quando o ITCMD não tiver sido previamente recolhido, a regulamentação do CNJ determina a comunicação da escritura ao Fisco, observadas as regras aplicáveis.

Portanto, é importante diferenciar duas questões: uma coisa é a possibilidade de lavrar a escritura; outra é a obrigação tributária relacionada à transmissão da herança.

Existe prazo para fazer o inventário?

O Código de Processo Civil prevê que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de dois meses da abertura da sucessão.

No inventário extrajudicial, a escritura pode ser realizada mesmo posteriormente. Entretanto, o atraso pode produzir consequências tributárias conforme a legislação do Estado competente.

Em Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Fazenda informa que a não abertura do inventário no prazo de 60 dias após o óbito pode gerar multa relacionada ao ITCD, observadas as regras tributárias aplicáveis.

Por esse motivo, mesmo quando a família ainda está organizando documentos e bens, é recomendável buscar orientação o quanto antes.

Quanto tempo demora um inventário extrajudicial?

Não existe um prazo único.

Um inventário simples, com documentação organizada, patrimônio devidamente identificado e consenso entre os interessados, tende a avançar com maior rapidez.

Por outro lado, o procedimento pode levar mais tempo quando existem:

  • documentos faltantes;
  • imóveis sem regularização;
  • divergências sobre valores;
  • dificuldades para identificar contas ou outros bens;
  • empresas ou participações societárias;
  • questões tributárias;
  • necessidade de reconhecimento de união estável;
  • testamento;
  • herdeiro menor ou incapaz;
  • divergência entre os interessados.

Portanto, prometer que todo inventário extrajudicial será concluído em determinado número de dias não seria adequado.

O prazo depende da complexidade concreta da sucessão e das providências necessárias perante cartório, Fazenda Pública e demais órgãos envolvidos.

Pode fazer inventário extrajudicial com herdeiro menor de idade?

Sim, atualmente existe essa possibilidade, desde que sejam observados requisitos específicos.

A Resolução CNJ nº 571/2024 passou a admitir inventário por escritura pública mesmo quando exista interessado menor ou incapaz.

Nesse caso, o quinhão hereditário ou a meação do menor ou incapaz deve ser pago em parte ideal em cada um dos bens inventariados, conforme estabelece a regulamentação.

Também é necessária manifestação favorável do Ministério Público.

Além disso, são vedados atos de disposição relativos aos bens ou direitos pertencentes ao menor ou incapaz dentro dessa sistemática.

Se houver impugnação pelo Ministério Público ou por terceiro interessado, a questão deverá ser submetida ao Poder Judiciário.

Portanto, a existência de filho ou herdeiro menor não significa automaticamente que o inventário obrigatoriamente terá de ser judicial.

É necessário verificar se o caso atende aos requisitos definidos pelo CNJ.

Pode fazer inventário em cartório se houver testamento?

Também existe essa possibilidade em determinadas situações.

Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, o inventário e a partilha consensuais podem ser realizados extrajudicialmente mesmo quando o falecido tenha deixado testamento, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

Entre eles está a necessidade de autorização expressa do juízo sucessório competente em ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, mediante decisão transitada em julgado.

Também existem regras específicas quando houver menor ou incapaz.

Além disso, determinadas disposições testamentárias podem impedir o procedimento extrajudicial.

Por isso, a simples existência de testamento não permite concluir, sozinha, se o inventário deverá ser judicial ou extrajudicial.

O conteúdo do testamento e a situação dos interessados precisam ser analisados.

E se os herdeiros não estiverem de acordo?

O inventário extrajudicial pressupõe consenso para a realização da partilha.

Se houver conflito relevante sobre quem tem direito à herança, quais bens integram o patrimônio ou como ocorrerá a divisão, poderá ser necessária a via judicial.

Antes disso, dependendo da natureza da divergência, pode ser possível buscar uma composição entre os interessados.

Um acordo pode evitar que uma discussão patrimonial se transforme em um processo sucessório prolongado.

Entretanto, nenhum herdeiro deve ser pressionado a aceitar uma divisão sem compreender seus direitos e as consequências jurídicas do acordo.

Posso escolher qualquer cartório?

A regulamentação do CNJ estabelece liberdade de escolha do Tabelionato de Notas para a lavratura dos atos relacionados ao inventário e à partilha extrajudicial, não sendo aplicadas as mesmas regras territoriais de competência existentes para o processo judicial.

Isso pode facilitar o procedimento quando os herdeiros residem em locais diferentes.

Entretanto, a localização dos bens continua sendo relevante para os registros posteriores e também pode influenciar questões tributárias.

É possível fazer inventário extrajudicial de imóvel localizado em outro Estado?

A existência de patrimônio em outro Estado brasileiro não significa, por si só, que seja necessário abrir um inventário separado para cada imóvel.

A escritura pode contemplar os bens que integram o patrimônio, observadas as regras jurídicas e tributárias aplicáveis.

Após a escritura, cada imóvel deverá ser levado ao Registro de Imóveis competente para efetivar a transmissão.

Questões tributárias também precisam ser analisadas considerando a localização e a natureza dos bens.

E se existirem bens no exterior?

A situação é diferente.

A Resolução CNJ nº 35/2007 estabelece que não pode ser lavrada escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.

Quando existem bens fora do Brasil, portanto, é indispensável uma análise específica para definir as providências adequadas.

Existe inventário quando há apenas um herdeiro?

Sim.

Quando existe apenas um herdeiro com direito à totalidade da herança, tecnicamente não há divisão entre diferentes sucessores.

Nesse caso, pode ser lavrada escritura de inventário e adjudicação dos bens, observadas as regras aplicáveis.

A regulamentação atual também contempla a possibilidade de herdeiro menor ou incapaz, desde que sejam atendidos os requisitos específicos de proteção previstos pelo CNJ.

Dívidas impedem o inventário extrajudicial?

A simples existência de credores do espólio não impede automaticamente a realização do inventário e da partilha por escritura pública.

No entanto, as dívidas devem ser identificadas e analisadas adequadamente.

Ocultar obrigações pode criar problemas posteriores para os herdeiros e para a própria regularização do patrimônio.

É importante lembrar que a responsabilidade sucessória pelas dívidas possui limites jurídicos relacionados à herança recebida, devendo a situação concreta ser analisada conforme o patrimônio e as obrigações existentes.

É possível vender um bem para pagar as despesas do próprio inventário?

Em determinadas condições, sim.

A regulamentação do CNJ passou a permitir que o inventariante seja autorizado, por escritura pública, a alienar bens móveis ou imóveis pertencentes ao espólio sem autorização judicial prévia, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 35/2007.

Essa possibilidade pode ser relevante para famílias que possuem patrimônio, mas não dispõem imediatamente de recursos líquidos suficientes para determinadas despesas do inventário.

Contudo, não se trata de uma autorização automática para vender qualquer bem.

A operação precisa respeitar as condições regulamentares e deve ser estruturada cuidadosamente.

O que acontece depois da escritura de inventário?

Depois da lavratura da escritura, normalmente ainda existem providências para colocar cada patrimônio efetivamente no nome de quem o recebeu.

Por exemplo:

Imóveis: apresentação da escritura ao Registro de Imóveis competente.

Veículos: transferência perante o órgão de trânsito.

Participações societárias: alterações perante a empresa e os registros correspondentes.

Valores bancários e investimentos: apresentação da documentação às respectivas instituições.

Por isso, o inventário não deve ser considerado concluído apenas porque a família assinou a escritura. É necessário verificar se todas as transferências decorrentes da partilha foram efetivamente realizadas.

O que pode atrasar um inventário?

Entre os problemas mais comuns estão documentos desatualizados, imóveis irregulares, divergência entre os herdeiros e patrimônio que não foi corretamente identificado.

Também podem causar dificuldades:

  • ausência de documentação de algum bem;
  • informações incorretas sobre o estado civil do falecido;
  • união estável não formalizada;
  • desconhecimento sobre contas ou investimentos;
  • divergência sobre avaliação dos bens;
  • existência de testamento;
  • dívidas desconhecidas;
  • erros na definição dos quinhões;
  • questões tributárias;
  • necessidade de regularização imobiliária.

Fazer um levantamento documental antes da elaboração definitiva da partilha reduz a possibilidade de retrabalho.

Quais cuidados tomar antes de assinar a escritura?

Antes de assinar, os interessados devem compreender exatamente quais bens estão sendo inventariados e o que cada pessoa receberá.

Também é importante conferir valores, matrículas, dados pessoais, percentuais de participação e eventuais obrigações.

Especial atenção deve ser dada quando houver renúncia à herança, cessão de direitos hereditários ou divisão diferente dos quinhões legais.

Essas decisões podem gerar efeitos patrimoniais e tributários relevantes.

Depois de formalizado o ato, corrigir uma estrutura inadequada pode ser mais trabalhoso e custoso.

Quando procurar um advogado para inventário?

A orientação jurídica pode ser buscada logo após o falecimento, inclusive antes de reunir toda a documentação.

Essa análise inicial permite identificar quais documentos precisam ser providenciados, quais bens devem ser levantados e se existe possibilidade de utilizar o procedimento extrajudicial.

Também é particularmente importante buscar orientação quando houver:

  • imóveis ou empresas;
  • patrimônio de valor significativo;
  • união estável;
  • casamento com questões patrimoniais específicas;
  • testamento;
  • herdeiro menor ou incapaz;
  • dívidas;
  • divergência entre familiares;
  • bens que ainda não estejam regularizados;
  • dúvidas sobre ITCMD ou ITCD.

A definição correta da estratégia no início pode evitar que erros documentais, tributários ou sucessórios apareçam apenas na fase final do inventário.

Perguntas frequentes sobre inventário extrajudicial

Inventário extrajudicial precisa de advogado?

Sim. A assistência de advogado ou defensor público é obrigatória para a lavratura da escritura pública de inventário.

Todos os herdeiros precisam concordar?

A realização consensual da partilha é um elemento essencial do inventário extrajudicial. Havendo conflito que impeça o acordo, poderá ser necessária a via judicial.

Precisa entrar com processo para fazer inventário em cartório?

Em regra, o procedimento extrajudicial não depende de um processo judicial de inventário. Existem, contudo, situações específicas — como determinadas hipóteses envolvendo testamento — nas quais uma providência judicial prévia pode ser necessária.

Herdeiro menor impede inventário em cartório?

Não necessariamente. Desde a alteração promovida pelo CNJ em 2024, o inventário extrajudicial pode ocorrer com menor ou incapaz se forem cumpridos requisitos específicos, inclusive proteção do quinhão e manifestação favorável do Ministério Público.

Quem deixou testamento pode ter inventário extrajudicial?

Em determinadas condições, sim. A regulamentação atual do CNJ permite essa possibilidade, mas exige o cumprimento de requisitos específicos e análise do conteúdo do testamento.

Quanto tempo leva um inventário em cartório?

Depende da documentação, patrimônio, situação tributária e complexidade do caso. Não existe prazo único aplicável a todos os inventários.

Quanto custa um inventário extrajudicial?

O custo depende do valor e da natureza do patrimônio, do ITCMD/ITCD, dos emolumentos cartorários, registros posteriores, documentos e honorários advocatícios.

O ITCD em Mato Grosso é sempre 4%?

Não. A legislação de Mato Grosso trabalha com faixas de tributação e hipóteses de isenção. O enquadramento depende da base de cálculo e das regras vigentes no momento da transmissão.

O imposto precisa ser pago antes de fazer a escritura?

Desde a Resolução CNJ nº 695/2026, a lavratura da escritura pública de inventário e partilha não pode ser condicionada à comprovação do pagamento prévio do ITCMD. O tributo, entretanto, continua sujeito às obrigações e prazos estabelecidos pela legislação tributária aplicável.

Posso fazer inventário anos depois do falecimento?

Sim, o inventário pode ser realizado posteriormente. Contudo, o atraso pode gerar multas e outras consequências tributárias previstas na legislação estadual.

Posso vender um imóvel antes de terminar o inventário?

Existem mecanismos jurídicos específicos para isso. A regulamentação do CNJ permite, sob determinadas condições, autorização ao inventariante para alienação de bem do espólio destinada às despesas do inventário. A operação exige análise individual.

Um único herdeiro precisa fazer inventário?

Sim. A transferência do patrimônio precisa ser formalizada. Quando há apenas um herdeiro com direito à totalidade da herança, normalmente é realizada a adjudicação dos bens.

Precisa fazer inventário extrajudicial em Cuiabá ou Mato Grosso?

O inventário envolve mais do que reunir documentos e comparecer ao cartório.

É necessário analisar corretamente quem são os herdeiros, o patrimônio deixado, o regime de bens, eventual meação, a existência de testamento, os quinhões hereditários, as obrigações tributárias e a forma adequada de realizar a partilha.

A assessoria jurídica pode acompanhar desde o levantamento inicial da documentação e dos bens até a elaboração da partilha e as providências perante o Tabelionato de Notas e demais órgãos envolvidos.

Para famílias em Cuiabá, Mato Grosso ou outras localidades, a análise individual permite verificar se o inventário pode ser realizado extrajudicialmente e quais providências serão necessárias para regularizar a herança.

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto.

Próximo passo

Conte o seu caso em poucas linhas

Respondo com as primeiras orientações e, se fizer sentido, marcamos uma conversa. Atendimento online em todo o Brasil.

Falar no WhatsApp