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Divórcio litigioso: como funciona, quanto tempo demora e quais são os direitos?

O divórcio litigioso ocorre quando não existe acordo entre os cônjuges sobre o fim do casamento ou questões como bens, guarda, convivência e alimentos. Entenda como funciona o processo, quanto pode demorar e quais documentos e provas podem ser necessários.

Diego Vinicio Gonçalves dos Santos · OAB/MT 37.291/O18 min de leitura

Divórcio litigioso: como funciona, quanto tempo demora e quais são os direitos?

O divórcio litigioso é utilizado quando o casal não consegue chegar a um acordo sobre o término do casamento ou sobre questões relacionadas à separação, como divisão de bens, guarda e convivência dos filhos, pensão alimentícia ou outras consequências do fim da relação.

Mas existe uma informação fundamental: ninguém precisa da autorização do outro cônjuge para se divorciar.

Após a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio passou a depender essencialmente da manifestação de vontade de quem deseja encerrar o casamento. O Superior Tribunal de Justiça reconhece o divórcio como um direito potestativo.

Isso significa que o outro cônjuge pode discutir patrimônio, alimentos, guarda e outras questões, mas sua discordância, por si só, não é suficiente para obrigar alguém a permanecer casado.

O que é divórcio litigioso?

O divórcio é considerado litigioso quando existe conflito que precisa ser resolvido judicialmente.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando:

  • um dos cônjuges não aceita negociar;

  • existe desacordo sobre a divisão dos bens;

  • há discussão sobre quais bens integram a partilha;

  • existem divergências sobre guarda ou convivência dos filhos;

  • não há acordo sobre pensão alimentícia;

  • existem dívidas cuja responsabilidade é discutida;

  • um dos cônjuges não informa adequadamente o patrimônio;

  • existem outras questões familiares ou patrimoniais controvertidas.

Diferentemente do divórcio consensual, no qual as partes apresentam um acordo, no litigioso cada cônjuge pode apresentar seus pedidos e argumentos, cabendo ao Poder Judiciário decidir as questões que permanecerem controvertidas.

Meu marido ou minha esposa pode impedir o divórcio?

Não.

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 226, § 6º, que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, não é necessário demonstrar culpa pelo fim do casamento nem cumprir um período mínimo de separação para obter o divórcio.

O Superior Tribunal de Justiça também reconhece que o divórcio possui natureza de direito potestativo, ou seja, pode ser exercido unilateralmente.

Na prática, isso significa que a discordância do outro cônjuge não impede, por si só, a dissolução do casamento.

As consequências do divórcio, entretanto, podem continuar sendo discutidas judicialmente.

Preciso provar traição ou culpa para conseguir o divórcio?

Não.

Para a decretação do divórcio, não é necessário provar traição, abandono, culpa ou apresentar justificativa para o término da relação.

O desejo de não permanecer casado é suficiente para formular o pedido de divórcio.

Isso não significa que determinados comportamentos nunca tenham relevância jurídica.

Situações envolvendo violência doméstica, ocultação ou dilapidação patrimonial, descumprimento de obrigações, danos ou riscos aos filhos podem produzir consequências jurídicas próprias.

Essas questões, porém, devem ser analisadas conforme os fatos, as provas existentes e a medida jurídica pretendida.

Como funciona o processo de divórcio litigioso?

O divórcio litigioso é realizado judicialmente.

Em termos gerais, o procedimento começa com a apresentação da ação por meio de advogado ou defensor público.

Na petição inicial, podem ser apresentados o pedido de divórcio e, conforme o caso, outros pedidos relacionados à situação familiar.

Podem ser discutidos:

  • partilha dos bens;

  • guarda dos filhos;

  • regime de convivência;

  • pensão alimentícia para os filhos;

  • eventual pensão entre os cônjuges;

  • uso do sobrenome;

  • outras questões patrimoniais ou familiares pertinentes.

As ações de família possuem regras processuais específicas e valorizam a tentativa de solução consensual.

Mesmo que o processo tenha começado de forma litigiosa, as partes podem chegar a um acordo posteriormente.

O juiz pode decretar o divórcio antes de resolver a partilha?

Sim, isso pode ocorrer.

Esse é um dos pontos mais importantes para quem enfrenta um divórcio litigioso.

O fato de existir uma discussão demorada sobre imóveis, empresas, investimentos ou outros bens não significa necessariamente que o casal precise continuar juridicamente casado até o fim de todas essas discussões.

O Código de Processo Civil permite o julgamento antecipado parcial do mérito quando parte dos pedidos estiver em condições de julgamento.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu em 2025 que é possível a decretação do divórcio em caráter liminar por meio da técnica do julgamento parcial antecipado do mérito, considerando a natureza potestativa do direito ao divórcio.

Assim, conforme as circunstâncias processuais, o vínculo matrimonial pode ser dissolvido e o processo continuar para resolver partilha, guarda, alimentos e outras questões pendentes.

Precisa dividir os bens antes do divórcio?

Não.

A falta de acordo sobre os bens não impede necessariamente a decretação do divórcio.

A Súmula nº 197 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o divórcio direto pode ser concedido sem prévia partilha dos bens.

Portanto, dependendo da situação, o casamento pode ser juridicamente encerrado enquanto a discussão patrimonial continua.

Essa possibilidade é especialmente relevante quando existe patrimônio complexo ou divergência sobre quais bens devem ser divididos.

Como funciona a divisão de bens no divórcio litigioso?

A partilha depende principalmente do regime de bens do casamento, da data e forma de aquisição de cada patrimônio e das circunstâncias específicas do caso.

Não é correto afirmar que, em todo divórcio, todos os bens serão automaticamente divididos pela metade.

No regime da comunhão parcial, por exemplo, existem bens que podem integrar a comunhão e outros que permanecem particulares.

Por isso, é necessário analisar individualmente imóveis, veículos, investimentos, empresas, quotas societárias, financiamentos e outros direitos patrimoniais.

Também pode ser necessário verificar documentos que demonstrem quando determinado bem foi adquirido e de onde vieram os recursos utilizados.

E se o outro cônjuge estiver escondendo bens?

A existência de suspeita de ocultação patrimonial exige análise cuidadosa.

Documentos bancários, declarações, contratos, registros imobiliários, documentos societários e outros elementos podem ser relevantes para identificar o patrimônio efetivamente existente.

Dependendo do caso e dos requisitos legais, podem ser requeridas judicialmente medidas destinadas à obtenção de informações e preservação de direitos.

É importante evitar acusações sem elementos mínimos de sustentação. A estratégia adequada dependerá dos indícios existentes e das provas que possam ser produzidas legalmente.

O que acontece com a casa onde o casal mora?

Não existe uma resposta única.

A situação do imóvel dependerá de diversos fatores, como:

  • quem é proprietário;

  • quando o imóvel foi adquirido;

  • regime de bens;

  • existência de financiamento;

  • presença de filhos;

  • eventual acordo entre as partes;

  • pedidos apresentados ao Judiciário.

O fato de um dos cônjuges sair da residência após a separação também não significa, automaticamente, que perdeu sua parcela do patrimônio.

A propriedade e a partilha devem ser analisadas juridicamente de acordo com o caso concreto.

Sair de casa faz perder os bens?

Não automaticamente.

A simples saída da residência após o término da relação não significa renúncia automática aos direitos patrimoniais decorrentes do casamento.

Entretanto, existem situações jurídicas específicas relacionadas à posse, propriedade e abandono do lar que exigem análise individual.

Por isso, especialmente quando existem imóveis, filhos ou conflito intenso entre as partes, é recomendável obter orientação jurídica antes de tomar decisões importantes.

Como ficam os filhos no divórcio litigioso?

O divórcio dos pais não encerra suas responsabilidades em relação aos filhos.

Quando não existe acordo, o Judiciário poderá decidir questões relacionadas à guarda, convivência e alimentos, sempre considerando a legislação aplicável e o melhor interesse da criança ou adolescente.

O conflito existente entre os ex-cônjuges não deve ser confundido com a relação entre pais e filhos.

Questões conjugais e parentais são juridicamente distintas.

Quem fica com a guarda dos filhos?

A definição da guarda depende das circunstâncias de cada família.

O Código Civil disciplina a guarda unilateral e a guarda compartilhada. A legislação estabelece regras específicas para a aplicação da guarda compartilhada, mas a solução concreta precisa considerar a situação da criança ou adolescente e os elementos existentes no processo.

É importante compreender que guarda compartilhada não significa necessariamente que a criança passará exatamente metade do tempo na residência de cada genitor.

A guarda diz respeito ao exercício das responsabilidades parentais, enquanto a organização da convivência deve ser estabelecida conforme a realidade da família.

Como funciona a pensão alimentícia durante o divórcio?

Quando existem filhos, pode ser necessário estabelecer alimentos durante o processo.

O valor não decorre de um percentual universal aplicado a todos os casos.

Não existe uma regra legal geral dizendo, por exemplo, que toda pensão deve corresponder obrigatoriamente a 30% do salário.

A definição considera as necessidades de quem recebe, as possibilidades de quem paga e as circunstâncias concretas.

Despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário e outras necessidades podem ser relevantes na análise.

Por isso, comprovantes das despesas dos filhos e documentos relativos à situação financeira das partes podem ser importantes.

Ex-marido ou ex-esposa pode receber pensão?

Em determinadas circunstâncias, podem existir alimentos entre ex-cônjuges.

Isso, porém, não significa que a pensão seja automática em todo divórcio.

A existência do direito, o valor e a duração dependem das condições específicas do caso e da análise jurídica da situação econômica das partes.

Por isso, não é possível afirmar antecipadamente que todo ex-cônjuge terá ou não direito a alimentos.

Como ficam as dívidas no divórcio?

As dívidas também podem gerar discussão.

Não é correto afirmar que toda dívida contraída durante o casamento será automaticamente dividida em 50% para cada cônjuge.

A responsabilidade pode depender do regime de bens, da natureza da obrigação, de quem contraiu a dívida e da finalidade para a qual os recursos foram utilizados.

Contratos, faturas, extratos, comprovantes de pagamento e documentos relacionados à dívida podem ser relevantes.

Quais documentos são necessários para o divórcio litigioso?

Os documentos variam conforme os pedidos apresentados no processo, mas normalmente é importante separar:

  • certidão de casamento atualizada;

  • RG e CPF;

  • comprovante de residência;

  • certidão de nascimento dos filhos;

  • pacto antenupcial, quando houver;

  • documentos dos imóveis;

  • documentos dos veículos;

  • contratos de financiamento;

  • extratos e documentos relacionados a investimentos;

  • documentos de empresas ou participações societárias;

  • comprovantes de renda;

  • documentos relacionados às dívidas;

  • comprovantes das despesas dos filhos;

  • documentos e provas relacionados aos fatos discutidos no processo.

Nem todos esses documentos serão necessários em todos os casos.

A documentação deve ser definida conforme os pedidos que serão apresentados e as questões efetivamente controvertidas.

Quais provas podem ser importantes?

Isso dependerá do que está sendo discutido.

Em questões patrimoniais, podem ser relevantes contratos, matrículas de imóveis, extratos, documentos societários, notas fiscais e comprovantes de pagamento.

Em discussões envolvendo alimentos, comprovantes de renda e despesas podem ter importância.

Quando há questões relacionadas aos filhos, documentos escolares, médicos e outros elementos relacionados à rotina e aos cuidados podem ser pertinentes, conforme o objeto da discussão.

Mensagens, e-mails, fotografias e outros documentos digitais também podem ter relevância em determinadas situações.

A obtenção e utilização dessas provas deve respeitar a legislação.

O que devo evitar durante um divórcio litigioso?

O conflito emocional pode levar a decisões que posteriormente dificultam o processo.

É recomendável evitar atitudes como destruir documentos, ocultar patrimônio, transferir bens de maneira irregular, descumprir decisões judiciais ou utilizar os filhos como instrumento do conflito.

Também é prudente ter cuidado com publicações em redes sociais e mensagens impulsivas que possam agravar disputas já existentes.

Se houver risco de violência ou ameaça, a situação deve ser tratada com prioridade e podem existir medidas protetivas e outras providências específicas previstas em lei.

Quanto tempo demora um divórcio litigioso?

Não existe prazo único.

A duração depende principalmente da quantidade de questões discutidas, necessidade de produção de provas, existência de patrimônio complexo, conflitos relacionados aos filhos, realização de perícias, recursos e movimentação do juízo responsável.

Um processo que discute apenas algumas questões pode ter desenvolvimento muito diferente de outro envolvendo empresas, diversos imóveis, ocultação patrimonial ou intenso conflito parental.

Além disso, como o divórcio propriamente dito pode ser decidido antes das demais questões em determinadas situações, é possível que o vínculo matrimonial seja encerrado e o processo continue quanto aos demais pedidos.

Por isso, prometer que um divórcio litigioso terminará em determinado número de meses não seria adequado.

Quanto custa um divórcio litigioso?

O custo depende das características do processo.

Podem existir:

  • honorários advocatícios;

  • custas judiciais;

  • despesas com certidões;

  • avaliações ou perícias, quando necessárias;

  • despesas relacionadas a registros;

  • custos decorrentes da partilha patrimonial;

  • outros gastos processuais específicos.

Os valores variam conforme o Estado, o patrimônio discutido e a complexidade da demanda.

Em Mato Grosso, devem ser observadas as tabelas e normas vigentes aplicáveis ao Poder Judiciário estadual.

Divórcio litigioso precisa de advogado?

Sim.

Por se tratar de procedimento judicial, a parte precisa estar representada por advogado ou, quando preenchidos os requisitos, pode buscar assistência da Defensoria Pública.

Em um divórcio litigioso, cada parte deve contar com representação jurídica adequada aos seus próprios interesses.

A atuação jurídica pode envolver não apenas o pedido de divórcio, mas também análise patrimonial, alimentos, guarda, convivência, produção de provas e medidas necessárias à proteção dos direitos discutidos.

O processo de divórcio é público?

As ações que tratam de divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes tramitam, em regra, em segredo de justiça, conforme o Código de Processo Civil.

Essa proteção busca preservar a intimidade das pessoas envolvidas, considerando a natureza das informações familiares e patrimoniais que podem constar do processo.

O divórcio litigioso pode virar consensual?

Sim.

O fato de o processo começar de maneira litigiosa não impede que as partes cheguem posteriormente a um acordo.

É possível resolver consensualmente todas as questões ou apenas algumas delas.

Por exemplo, o casal pode chegar a um acordo sobre guarda e convivência, mas continuar discutindo judicialmente a divisão de determinado patrimônio.

A solução consensual deve ser analisada juridicamente para garantir que as cláusulas sejam claras e juridicamente adequadas.

Quando procurar um advogado para divórcio litigioso?

A orientação jurídica é especialmente importante quando não existe diálogo entre os cônjuges ou há conflito envolvendo patrimônio, filhos ou questões financeiras.

Também é recomendável buscar orientação antes de assinar documentos, transferir patrimônio, abandonar decisões financeiras importantes ou celebrar acordos sem compreender suas consequências.

Quanto mais organizada estiver a documentação sobre casamento, patrimônio, dívidas, renda e filhos, melhores serão as condições para uma análise individual do caso.

Para quem enfrenta um divórcio litigioso em Cuiabá/MT, a assessoria jurídica também poderá avaliar os procedimentos e exigências aplicáveis ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Perguntas frequentes sobre divórcio litigioso

Posso me divorciar mesmo se meu marido ou minha esposa não quiser?

Sim. A concordância do outro cônjuge não é requisito para o divórcio. A discordância pode gerar discussões sobre as consequências da separação, mas não confere ao outro cônjuge poder para obrigar alguém a permanecer casado.

Preciso provar o motivo do divórcio?

Não. Não é necessário demonstrar traição, abandono ou culpa para obter o divórcio.

O juiz pode decretar o divórcio antes da divisão dos bens?

Sim. A jurisprudência do STJ admite a decretação do divórcio sem que a partilha tenha sido previamente concluída. Dependendo da situação processual, o divórcio pode ser decidido e as demais questões continuarem em discussão.

Quem entra com o divórcio primeiro tem alguma vantagem?

O simples fato de ajuizar a ação primeiro não significa automaticamente ter mais direitos sobre bens, guarda ou alimentos. Essas questões são analisadas conforme a legislação, os pedidos e as provas do processo.

Quem trai perde os bens no divórcio?

A infidelidade, por si só, não significa perda automática do direito à partilha. A divisão patrimonial depende principalmente do regime de bens e das circunstâncias relacionadas ao patrimônio.

Quem sai de casa perde o imóvel?

Não automaticamente. A saída da residência não representa, por si só, renúncia à propriedade ou à parcela patrimonial que eventualmente pertença ao cônjuge.

Posso pedir o divórcio e dividir os bens depois?

Sim. O STJ possui entendimento consolidado, inclusive na Súmula nº 197, de que o divórcio pode ser concedido sem prévia partilha dos bens.

Quanto tempo demora um divórcio litigioso?

Não existe prazo fixo. O tempo varia conforme a complexidade do processo, os conflitos existentes, as provas necessárias, eventuais perícias, recursos e a tramitação do juízo responsável.

Posso fazer divórcio litigioso em cartório?

Não. Se existe litígio que precisa ser decidido, a solução depende da via judicial. O procedimento extrajudicial pressupõe consenso quanto ao ato a ser formalizado e observância dos requisitos legais.

Preciso falar pessoalmente com meu ex-cônjuge durante o processo?

Não necessariamente. A forma como ocorrerão audiências, negociações e comunicações dependerá do processo e das circunstâncias do caso. Em situações de conflito intenso ou violência, isso deve ser informado ao advogado para avaliação das medidas adequadas.

Assessoria jurídica para divórcio litigioso

O divórcio litigioso pode envolver muito mais do que o encerramento formal do casamento. Questões relacionadas à partilha de bens, imóveis, financiamentos, empresas, dívidas, guarda, convivência e alimentos podem produzir consequências de longo prazo.

A assessoria jurídica permite analisar individualmente o regime de bens, organizar documentos e provas, identificar os pedidos adequados e acompanhar o processo judicial até a resolução das questões discutidas.

Se você precisa realizar um divórcio litigioso em Cuiabá/MT ou em outra localidade do Brasil, é recomendável buscar orientação jurídica individualizada antes de tomar decisões relacionadas ao patrimônio, aos filhos ou às obrigações financeiras.

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto.

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